O Projeto ECA nas Escolas tem o propósito de apresentar e/ou esclarecer o Estatuto da Criança e do Adolescente aos alunos do ensino fundamental das escolas públicas, visando desmistificar o entendimento de ser ele uma lei benevolente que não regulamenta as atitudes infanto-juvenis.
Expor a respeito das medidas protetivas, que garantem direitos, e medidas sócio-educativas que se referem a constrangimentos jurídicos impostos pelo Estado, quando do descumprimento de determinados deveres que lesam os interesses sociais. Conscientizar que crianças e adolescentes são inimputáveis em relação ao Direito Penal, mas são responsáveis em relação ao ECA. Além de chamar a atenção do comprometimento dos diversos segmentos sociais, família, escola, governo, entre outros, na formação destes jovens.
Considerando que as escolas são as mediadoras entre família, sociedade e governo, foram as escolhidas para que o trabalho de esclarecimento sobre o respectivo dispositivo legal fosse levado ao seu público alvo.
Conscientizar as crianças e adolescentes sobre suas responsabilidades e conseguintes “punibilidades” é o objetivo do projeto, levando conhecimento dos seus direitos e contribuindo na formação da cidadania destes pequenos jovens.
Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, é o primeiro instituto legal que passou a tratar a criança e o adolescente não mais como objetos, mas sim como sujeitos do Direito
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