O Marcos Sandoval Presidente da ACTOP 18 de Novembro dia do CONSELHEIRO TUTELAR

O dia de hoje, 18 de novembro, é marcado como o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar através da Lei 11.622 de 19 de novembro de 2007 que o instituiu. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já está na sua fase adulta, fez 21 anos em julho de 2011, mas ainda hoje a função do Conselho, que existe justamente para defender os direitos preconizados pelo ECA, é pouco conhecida e compreendida pela população. E é tamanha a importância dos Conselhos Tutelares e seus conselheiros, que é preciso chamar a atenção sobre esta desinformação que, muitas vezes, causa a perda de identidade e credibilidade destes órgãos.Além de faltar clareza sobre o papel dos conselhos, faltam também condições estruturais para que os conselheiros exerçam sua função com eficiência. Este é o grande desafio que deve ser enfrentado pelo sistema de garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, que envolve vários entes, públicos e privados. Quanto às condições de trabalho, neste ano de 2011, no estado do Paraná, cada Conselho Tutelar em seu Município estará recebendo um veículo zero quilometro computadores e impressora, e cada Prefeitura Municipal tem o papel de gerenciar este orçamento para esta aplicação, isso graças ao Governo Estadual do Paraná.

Por parte dos municípios, é preciso que os gestores também compreendam a função do conselho e sua importância para a cidade e sejam parceiros nessa batalha. As prefeituras podem e devem proporcionar condições para que os conselhos atuem bem. É importante que os prefeitos compreendam que tanto o Executivo quanto os conselhos estão do mesmo lado, defendendo a população. Cada um em seu papel, mas com uma mesma função: defender os cidadãos em formação. Eles não são inimigos, mas parceiros nessa tarefa.

É comum que os cidadãos pensem que o Conselho Tutelar deve executar serviços, sendo que, na verdade, não é este o seu papel. Cabe aos conselhos solicitar serviços para que se garanta o cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente define que o conselho tutelar é “um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”. Os conselhos atendem situações de violação de direitos infanto-juvenis, como casos de violência física e psicológica, discriminação, abuso sexual, negligência ou abandono. Os conselheiros tutelares também têm a atribuição de aplicar medidas de proteção, orientar pais ou responsáveis, requisitar serviços públicos em casos de direitos violados.

Os Conselheiros Tutelares no Brasil em sua maioria, são eleitos pela comunidade num processo aberto, segundo levantamento realizado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente ( CONANDA), Conselheiros tutelares têm uma difícil e nobre missão. Precisam ser respeitados e valorizados e, acima de tudo, compreendidos em seu papel.

Parabéns conselheiros tutelares pelo importantíssimo papel desempenhado, pelo nosso dia tão merecido, pela coragem e doação na defesa e garantia dos direitos de nossas crianças e adolescentes, o trabalho nesta militância precisa de mobilização das forças. Cada um colabora com aquilo que sabe ou com o que tem para oferecer. Deste modo, fortalece-se o tecido que sustenta a ação e cada um sente que é uma célula da transformação do país."

A nossa missão é árdua, porém, gratificante!

Um forte abraço em homenagens a todos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do país, em especial aos Conselheiros da ACTOP – Associação dos Conselheiros Tutelares da região oeste paranaense, e ACTEP - Associação Estadual dos Conselheiros Tutelares do Estado do Paraná .

Att

Marcos Antonio Sandoval

DATA 18 DE NOVEMBRO ANIVERSARIO DO CONSELHEIRO TUTELAR

O conselheiro tutelar não trabalha só, logo não deve ser destaque único e sim um grupo. Desta forma Parabéns por este aniversario mais que especial.

A vida de Conselheiro Tutelar não é nada fácil. Lidar com problemas familiares, psicológicos e sociais, muitas vezes em um único dia, faz deste profissional um verdadeiro herói, que deve, muitas vezes, driblar as dificuldades pessoais para vivenciar (e resolver) as dificuldades do outro.

O Conselho Tutelar é um órgão público, vinculado à Prefeitura, e autônomo em suas decisões. Ele zela por crianças e adolescentes que foram ameaçados ou que tiveram seus direitos violados. É importante ressaltar que o órgão não zela fazendo aquilo que quer, mas o que determina o, ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu artigo 136, nem mais, o que seria abuso, nem menos, o que seria omissão.

O Conselho Tutelar não substitui outros serviços públicos (nã

o é para isso que foi criado) e só deve ser acionado se houver recusa de atendimento à criança

Toda suspeita e toda confirmação de maus tratos devem ser prontamente e obrigatoriamente comunicada se ao adolescente.

ao Conselho Tutelar, que não pode ser acionado sem que antes o munícipe tenha comparecido ao serviço do qual realmente necessita.

É também um órgão não jurisdicional, ou seja, é uma entidade pública, com funções jurídico-administrativas, que não integra o Poder Judiciário.O artigo 132 do, ECA determina que em cada município deve haver,

no mínimo, um Conselho Tutelar composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade por eleição direta para mandato de três anos, permitida uma recondução.

Os conselheiros tutelares devem agir com rigor no cumprimento de suas atribuições, mas também com equilíbrio e capacidade de articular esforços e ações.